Acordo Coletivo de Trabalho - ACT/2011

Professor, para ter acesso ao acordo coletivo de trabalho celebrado em 2011, basta clicar aqui no SIMPI e aguardar alguns segundos para fazer o download do documento. Após o download, basta abrir o arquivo e salvá-lo em seu computador!

O que é um ACT?

O Acordo Coletivo de Trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Por meio do ACT, podem ser negociadas cláusulas de natureza econômica e social, que versam, por exemplo, sobre reajuste de salário, valor do adicional de horas extras, duração da jornada de trabalho e estabilidades temporárias. 

Estados não garantem piso para professor

Mesmo com a medida estabelecida em lei desde 2008, Estados não garantem que vão cumprir o novo piso salarial para os professores, anunciado pelo Ministério da Educação na última semana. Levantamento da Folha de S. Paulo mostra que ao menos 11 não têm prazo para se adaptar. Entre eles, seis dizem que pretendem conceder o reajuste, mas sem saber quando. Cinco ainda analisam o impacto do reajuste no orçamento e não garantem se vão conseguir cumprir a medida.

Das 27 unidades da federação, ao menos 11 não têm plano para que lei federal aprovada em 2008 seja cumprida. Governadores dizem haver dificuldades de caixa; professores ameaçam parar para que salário seja pago. 

Mesmo com a medida estabelecida em lei desde 2008, Estados não garantem que vão cumprir o novo piso salarial para os professores, anunciado pelo Ministério da Educação na última semana. Levantamento da Folha de S. Paulo mostra que ao menos 11 não têm prazo para se adaptar. Entre eles, seis dizem que pretendem conceder o reajuste, mas sem saber quando. Cinco ainda analisam o impacto do reajuste no orçamento e não garantem se vão conseguir cumprir a medida. 

O novo piso salarial foi calculado em R$ 1.451 -o que corresponde a pouco mais do que dois salários mínimos. O valor, para professores com jornada semanal de 40 horas, representa reajuste de 22,22% em relação ao ano passado. O MEC usa o gasto por aluno no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) como base para o aumento. Alguns governos querem o cálculo com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que fechou 2011 em 6,08%.

Entre os Estados que ainda não sabem se conseguirão se adaptar, o caso mais grave é do Rio Grande do Sul, que tem o menor piso do país: R$ 791. No fim de fevereiro, o Estado chegou a fazer um plano para cumprir o piso antigo -mas só em 2014. A lei determina reajuste anual, mas não há punição para quem a descumpre -o que pode haver é um questionamento judicial. Para o governador Tarso Genro (PT), o ministro da Educação e seu colega de partido, Aloizio Mercadante, tem opinião "furada" sobre o piso.

No Piauí, professores iniciaram greve na segunda passada exigindo o piso. O governo diz que analisa se há condições de dar o reajuste. A ameaça de greve também existe no Rio Grande do Sul e no Pará, onde o ano letivo, previsto para ter início em abril, pode nem começar. O governo paraense propõe um aumento gradual, chegando em setembro ao valor do piso. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) anunciou greve nacional por três dias na semana que vem. Uma das reivindicações é o cumprimento da lei.

Para Romualdo Portela, professor da Faculdade de Educação da USP, o fato de os Estados não reajustarem o piso demonstra falta de esforço para investir em educação. "O valor do piso não é nenhum absurdo. Para ter bons professores seria preciso pagar até mais", afirma Portela. (FOLHA DE S. PAULO, 05/03/12)

CNTE cobra cumprimento da aposentadoria especial do magistério

Em reunião com membros do Ministério da Previdência e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no dia 29 de fevereiro, a CNTE requereu, mediante denúncia feita pelo Sind-Ute/Ipatinga-MG, a alteração da Instrução Normativa (IN) nº 45 do INSS, no tocante ao seu art. 229, II, que regula a concessão da aposentadoria especial para o magistério.

O mencionado texto da IN nº 45/2010 reduz o direito à aposentadoria por tempo de idade e contribuição prevista na Lei 11.301, sobretudo para os profissionais que ocuparam funções de direção escolar. Segundo o diretor de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE, Juscelino Linhares Cunha, os/as professores/as de Ipatinga que ocuparam a vice-direção escolar, em determinado período da carreira do magistério, estão sendo impedidos de contabilizar o tempo de serviço e obrigados, ilegalmente, a trabalhar mais tempo para se aposentar. Segundo o diretor, "a normativa do INSS encontra-se em flagrante desacordo com a redação da Lei 11.301 e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 3772) sobre o assunto".

De acordo com representantes do Sind-Ute/Ipatinga, as professoras Feliciana e Márcia, que também participaram da audiência no Ministério da Previdência, o Sindicato ingressará com Mandado de Segurança para requerer o direito de uma docente que teve seu benefício cancelado em função do tempo em que ocupou a vice-diretoria escolar. Já a CNTE estuda a possibilidade, caso o INSS não altere imediatamente a Instrução, de ingressar com Reclamação no STF, bem como com outras ações ordinárias no sentido de agilizar a correção da IN nº 45/2010.

Funções de Coordenação e Assessoramento pedagógico

Também na reunião com o INSS, a CNTE comprometeu-se em cobrar resposta ao ofício já encaminhado pelo órgão previdenciário ao Ministério da Educação, em que solicita informações sobre as atribuições das funções de coordenador e assessor pedagógico, previstas na Lei 11.301. Embora a compreensão do STF seja de que todos os docentes – exceto os que não tenham vínculo direto com a sala de aula – possuam direito à redução de 5 anos no tempo de contribuição e idade, a lista de atribuições dessas funções pedagógicas é necessária para dar maior segurança jurídica ao ato da aposentadoria.

Neste sentido, no mesmo dia da audiência com o Ministério da Previdência, a CNTE encaminhou a pauta do INSS com o novo Secretário de Educação Básica do MEC, César Callegari, que se comprometeu, prontamente, em enviar as referidas instruções ao órgão o mais breve possível.

Regimes estatutários

Embora a IN nº 45, do INSS, tenha o objetivo de regular o instituto celetista de aposentadoria, ela não deixa de representar um importante instrumento para os regimes de previdência estatutários, que poderão utilizá-la como espelho para uniformizar o benefício em todo país.

Fonte: CNTE

CNTE divulga carta aberta à sociedade

Entre os dias 14 e 16 de março de 2012, as escolas públicas de nível básico, em todo Brasil, paralisarão suas atividades para protestar contra o descaso de grande parte dos gestores públicos em não garantir educação de qualidade socialmente referenciada para todos e todas.

Embora o Brasil, nos últimos anos, venha galgando importantes resultados socioeconômicos – já tendo alcançado o posto de 6ª economia do mundo –, a educação continua sendo um entrave para a inclusão de todos os brasileiros e brasileiras no processo de desenvolvimento sustentável.

Cada vez mais, os meios produtivos exigem maior e melhor qualificação profissional, e as relações socioculturais e ambientais, idem. Sendo que é papel da escola pública garantir o acesso e a permanência de todos ao conhecimento e à participação cidadã na vida política, social e econômica do país.

À luz desses objetivos, que defendemos para a escola pública, a pauta da CNTE para a Greve Nacional dos Trabalhadores/as em Educação consiste em:

(i) Ampliar o investimento em educação para 10% do Produto Interno Bruto (PIB), ao longo da próxima década, e exigir a aprovação do novo Plano Nacional de Educação;

(ii) Garantir o cumprimento imediato e integral da lei federal nº 11.738, que vincula o piso salarial profissional nacional à carreira do magistério;

(iii) Implementar a gestão democrática em todas as escolas e os sistemas de ensino, conforme preceitua as normas educacionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente;

(iv) Impedir a terceirização das funções escolares, sobretudo daquelas desempenhadas pelos funcionários da educação; e

(v) Assegurar outras pautas locais da educação e de seus trabalhadores.

Diante de temas tão importantes para o futuro de nosso país, convidamos a todos e todas para se juntarem à nossa luta, que é por um Brasil mais justo, próspero, soberano e sem desigualdades que impeçam o direito das pessoas à felicidade e, consequentemente, ao bem estar coletivo.

Quanto às atividades da Greve Nacional, as mesmas serão descentralizadas e estarão sob a responsabilidade das 44 entidades filiadas à CNTE (ver lista anexa). Outros sindicatos da educação, mesmo não filiados à Confederação, também poderão incorporar-se à mobilização e agendar atividades junto aos executivos e parlamentos locais, além daquelas voltadas à comunidade escolar e à população em geral.

Em âmbito nacional, a Greve marcará o início de uma ampla jornada de luta dos trabalhadores por educação pública, gratuita, universal, laica, de qualidade (com equidade), e por valorização profissional, devendo um de seus desdobramentos culminar na denúncia de governadores e prefeitos.

– desrespeitadores da Lei do Piso – à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a outras instituições internacionais, além dos órgãos do Poder Judiciário nacionais.

Certos de contar com a compreensão e o apoio de todos/as, subscrevemos.

Fonte: Diretoria Executiva da CNTE

O SIMPI no "Hoje em Foco"

A presidente do SIMPI esclarecendo a pauta da campanha 

A presidente do Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna – SIMPI - participou nesta sexta (02/03), do programa Hoje em Foco, apresentado pela jornalista Bárbara Gomes na TV Itabuna. Com o objetivo de divulgar o lançamento da nova campanha salarial do SIMPI, que acontecerá no dia 06 de março no Centro de Cultura Adonias Filho, a presidente Normagnolândia Guimarães (Norma) apresentou os principais assuntos da pauta de reivindicações e ainda comentou a atual situação da educação brasileira.

De início, Norma fez um apanhado sobre o histórico de lutas e conquistas do sindicato, relembrando o reajuste de 15,85% alcançados no ano passado. Além disso, esclareceu que o novo reajuste de 22,22% do piso salarial divulgado pelo MEC, para este ano, é destinado exclusivamente aos professores de classe I, ou seja, aqueles com formação apenas no magistério.

Entre uma pergunta e outra, a apresentadora trouxe à discussão a diminuição dos concorrentes nos cursos de graduação voltados para a área da educação e pediu que a presidente do sindicato desse seu ponto de vista. “A falta de investimentos no setor, associada as dificuldades existentes na carreira do educador figuram como um dos principais motivos para essa realidade” lamenta a presidente do SIMPI.

No final da entrevista, Bárbara Gomes pediu que Norma expressasse sua opinião acerca da curiosa lei 3.589/2011 que está vigorando em Ilhéus, obrigando a todos os alunos da rede municipal a rezarem o “Pai Nosso” antes do início das aulas. De acordo com Norma, um país plural como o Brasil não pode impor uma crença e/ou religião, assevera ainda que é preciso respeitar os ditames da liberdade religiosa presentes na constituição e acredita que este assunto pertence mais a alçada familiar do que escolar.

FONTE: ASCOM SIMPI

CNTE critica prefeitos que protestam contra o valor do novo piso

"Prefeitos de todo o Brasil se reuniram em Brasília na terça (28) para pedir mais dinheiro do Governo Federal para pagar o novo piso nacional dos professores. Eles dizem que o impacto do aumento para as prefeituras será de R$ 7 bilhões e que 30% dos municípios já não estão conseguindo pagar o salário atual. Para a CNTE, na verdade os prefeitos precisam organizar suas contas e mostrar que gastam com educação aquilo que constitucionalmente é obrigatório, algo que eles não conseguem provar na maioria dos municípios" Assista à reportagem do Jornal Nacional!

O SIMPI avançando e informando!

Foi encaminhado hoje (01 de Março), para as escolas municipais, o material de divulgação da campanha salarial 2012, bem como a convocação dos professores para a assembleia e o informativo circular do Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna - SIMPI. Na pauta do “SIMPI Informa”, estão dispostos alguns dos assuntos pertinentes a assembleia geral que ocorrerá na terceira-feira (06/03) no Centro de Cultura Adonias Filho às 14 horas.

Dentre os assuntos em destaque, está o novo valor do PSPN do Magistério para o professor nível I, informado pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, no dia 27/02/2012, que traz um reajuste de 22,22%, resultando no valor de R$1.451,00 do piso. É importante salientar aos interessados, que neste valor, ainda, será acrescentado as vantagens de direito, tais como: 20% da atividade de classe (AC), 3% da referência, 10% de mudança de classe, adicional noturno, dentre outros.

Exemplo de ficha de portabilidade bancária.

Outro ponto que merece ênfase, é referente a portabilidade bancária. Desde o dia 01 de Janeiro deste ano, os servidores públicos que quiserem, podem escolher em qual agência bancária irão receber seus salários. De acordo com a norma vigente, quem quiser mudar os seus vencimentos para outro banco, deverá procurar o gerente desta agência bancária de seu interesse e solicitar o comunicado de Portabilidade do Crédito do Salário, preencher os dados, para depois entregar ao gerente da instituição financeira do Santander (antigo Banco Real). Dessa forma, o banco deverá transferir o salário do servidor no mesmo dia do seu recebimento, sem custos adicionais. Mas, é preciso atenção, pois caso o professor tenha empréstimo pessoal na conta especial junto ao banco, não deve esquecer que a parcela do empréstimo ficará retida, não se trata aqui do empréstimo consignado, pois já é descontado na folha de pagamento.

O Sindicato também faz um apelo aos colegas para que, os mesmos, se sensibilizem em favor da situação da professora Jandira Paixão, que devido a complicações de saúde, necessita com urgência de doação de sangue. Jandira é ex-professora do Instituto Municipal de Educação Aziz Maron – IMEAM, e está internada na UTI do Hospital Calixto Midlej – Santa Casa de Misericórdia de Itabuna.

Fonte: ASCOM SIMPI